A comoção nacional e internacional com o horror letal
da megaoperação Contenção no Alemão e na Penha em 28/10 gerou terremoto em
Brasília. O Congresso rapidinho retirou das gavetas um texto elaborado pelo
Ministério da Justiça, para apreciação e votação urgentes. Esse texto é a PEC
18 de 2025, popularizada como PL Antifacção.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera um ou
mais artigos da Constituição de 1988 como adaptação à necessidade do contexto
nacional do momento, sem que haja perda da essência da Carta. Ela objetiva a ação
integração das polícias – PF, PRF e estaduais – nas operações de combate ao
crime organizado (facções traficantes e milicianas).
Sua elaboração já ocorria quando a Carbono Oculto
da PF desbaratou esquema bilionário envolvendo PCC, políticos, megaempresários
e fintechs na Faria Lima. E já estava no Congresso durante a chacina no
Rio com 121 mortos oficiais, dos quais 47 inocentes, fora as sempre
ignoradas subnotificações. Foi a operação carioca que fez desengavetar a
proposta.
Relatoria –- o governo entregou ao presidente da Câmara
Hugo Motta e o imbuiu de escolher um relator neutro, mas de conhecimento da
causa. Quem Motta escolheu? Guilherme Derrite, o licenciado secretário da SSP
paulista do reacionário governo Tarcísio de Freitas, o presidenciável dos
jornalões.
Mesmo traído por Motta, o governo seguiu a
institucionalidade. Decidiu “pagar para ver” o que viria, mesmo já imaginando o
viés populista penal. E testemunhou um trabalhão para o próprio Derrite, que
deparou com a tempestade de críticas do governo, de governistas, da esquerda e
de especialistas.
Alterações desastrosas –- Derrite mostrou
aos colegas da casa porque foi escolhido a dedo por Tarcísio para comandar a
SSP-SP, e nunca é demitido pelo governador, apesar das críticas tanto de
especialistas da área quanto dos adversários políticos na Alesp. Seguem os
tópicos que mais incendiaram o debate público nas redes sociais e os apontamentos de analistas.
Restrição do papel da PF –- no texto original
do governo, a PF tem preservadas as suas atribuições plenas e originárias, como instituição
independente de determinismos dos mandatários regionais. A alteração de Derrite condiciona a PF nos Estados a uma
solicitação formal feita pelo governador. Ou seja, sem esse documento, a PF não
poderia atuar localmente.
Bancos estaduais de dados de integrantes do crime
organizado –- em si não foi um dispositivo ruim, pois já estava previsto no texto original do governo,
para haver protagonismo estadual na integração funcional das forças policiais.
Os reforços de Derrite foram o condicionamento acima descrito e o maior aporte
de grana federal aos Estados para as suas polícias e aos Bancos.
Paridade funcional de facções criminosas a grupos
terroristas –- os requisitos do conceito de terrorismo são:
prejuízos ao patrimônio e à ordem social motivados pelo ódio requisitado como base política.
No Direito internacional, a pena para crimes tipificados como terrorismo é longa. No Brasil, ela pode
alcançar 40 anos em regime fechado – reclusão máxima legal.
O acréscimo desse item seguiu Donald Trump, que tem
aumentado os ataques a embarcações no mar do Caribe no intuito de ferrar Nicolás
Maduro. Como já publicado no artigo sobre o significado político da
megaoperação Contenção no Rio de Janeiro, a elite do crime tem ligações diretas
e indiretas com empresários e políticos. E alguns têm mandato político –
um verdadeiro efeito colateral do problema.
Confisco/perda de bens ---o texto original,
da PEC 18/2025 previu o confisco ou tomada de bens tanto de sujeitos
investigados em prisão preventiva quanto daqueles já condenados. Derrite quase
baniu esse item ao restringir esse poder judicial apenas relativo a quem já
fosse condenado transitado em julgado, e já estando em cumprimento de pena.
Das críticas ao recuo –- a 1ª alteração
foi entregue para comissão especial da Câmara e ao governo e publicado em
portais oficiais (Câmara dos Deputados e Agência Brasil), para
leitura pública. O temporal de críticas nas redes sociais e nos encontros sociais foi tamanho que até impediu os colegas
bolsonaristas manifestar apoio, temendo a perda eleitoral.
A PF e o governo criticaram o papel operacional
condicionado a solicitação formal dos governadores estaduais, por saberem
que alguns deles simplesmente não o fariam devido ao próprio rabo preso. O que
praticamente impediria o objetivo da PEC, a ação integrada das polícias para
efetuar desmontes inteligentes do crime organizado.
Além do governo e dos parlamentares governistas e da
esquerda, especialistas apontaram que considerar crime organizado terrorista
facilitará a desnecessária intervenção estadunidense que pode bagunçar a vida
social e desencadear uma ruptura diplomática, o que decorreria numa crise
interna de proporção ainda não seguramente mensurável em sua amplitude.
Pressionado e irritado, Derrite recuou e criou uma
nova versão, também criticada. Veio a terceira, a quarta e a quinta versões, que
receberam críticas por todos os lados, mesmo com retorno parcial ou alterado de
vários tópicos. Alguns analistas se esperançaram com o retorno do original.
Mas, aí veio uma ideia sigilosa.
O jantar e a votação – Derrite já espumava com as críticas à 5ª
versão quando, à noite, um trio elegante de homens entrou num restaurante fino
e sentaram numa mesa mais distante e prontamente foram atendidos por um garçom.
Conversavam baixo enquanto aguardavam a chegada de seus pratos. Mas não
escaparam de uma câmera ainda mais discreta que os tornaria públicos.
A foto revelou os homens: Arthur Lira, o cassado Eduardo
Cunha e Guilherme Derrite. Embora ninguém os escutasse, o assunto especulado
pela geral foi um só: a articulação de uma versão definitiva da PEC a ser
aprovada sem alarde. E jantaram tranquilamente, como se nada tivesse de estranho. Dito e feito: no dia seguinte foi apresentada a última
versão, a ser finalmente votada em plenário.
Pelo visto, dito e feito. A sexta e última versão do texto
de Derrite teve vitória esmagadora: 370 votos versus 110contrários, sem
ter havido apreciação crítica dos deputados. Os 110 contrários foram da ala
progressista – governistas e da esquerda. O que revela a força da ruptura relacional já
iniciada pelas lideranças do Centrão e da oposição da Câmara com o governo
federal.
Vale acrescentar também que a ruptura da Câmara (e agora do Senado, devido à indicação de Jorge Messias ao STF) com Lula 3 se completa com um aspecto tenebroso na votação da PEC: mesmo cassado por condenação transitada em julgado pelo 8/1 e agora fugido para os EUA, Ramagem teve voto validado por Hugo Motta, o que é ilegal. Tudo por simples birra com o STF, também devido ao bloqueio das emendas por Dino.
Quem venceu? Fria análise – é certo que o texto
original do Ministério da Justiça não tenha sido o supra-sumo da legislação contra
as organizações criminosas em geral. A realidade do crime organizado, tanto na vida social quanto nos altos escalões, é bem complexa. E, para quem tanto esperançou por seu
aprove, dadas as críticas a Derrite, a notícia a dar sobre qual versão que
passou na Câmara não é nada boa. Ela está cheia de gatilhos que dificultam
muito o objetivo.
A redução relativamente severa de recursos do
Ministério da Justiça à PF para direcioná-los às polícias estaduais e a maior
dificuldade de confiscar ou tomar bens de investigados e condenados parecem
ser, a princípio, os piores gatilhos. Se o primeiro limitaria as operações
amplas e inteligentes da PF, o segundo impediria a conversão dos bens em
recurso compensatório à PF.
Não por acaso, parlamentares de esquerda e governistas
foram às redes sociais para explicar aos seus eleitores, em tom crítico, que o texto da PEC aprovada não
foi o proposto pelo governo. Houve quem acrescentasse que quem mais perde com a
derrota do governo é o povo – detalhe crucial, que pode ser compreendido em
dois sentidos.
Um dos sentidos é o do impacto orçamentário nos recursos dos poderes públicos – a violência sozinha gera, hoje, um prejuízo público na
casa de R$ 2 bilhões com atendimento em saúde às vítimas. O outro está no risco
de fortalecimento da criminalidade financeira – através das alianças entre crime
organizado, políticos e elite econômica, como no caso da Faria Lima, o que pode elevar a valores imprevisíveis.
É, resumidamente, um duplo prejuízo para a nação brasileira – sem falar na insegurança cotidiana
vivida pelas populações periféricas, que convivem de perto com a baixa patente
do crime organizado. E, de quebra, pagam mais pela conveniência de políticos embolsada
pela elite, empresarial (que inclui certamente alguns negociantes da religião) e/ou das organizações criminosas.
Em resposta, Lula decidiu judicializar. Enquanto Brasília incendia, a PF segue seu curso. Prendeu Rodrigo Bacellar, presidente da ALERJ, ao descobrir suas ligações com o CV através do ex-deputado TH Joias, e o mesmo da parte do próprio governador Cláudio Castro. O desespero o deixou irritado com os repórteres que perguntaram sobre a nota referente às evidências descobertas pela PF.
Enquanto Lula não resolve a pendenga da PEC junto à Justiça, o crime organizado comemora o aprove da versão Derrite na Câmara dos Deputados. A PEC consolida o poder do Primeiro Comando do Congresso, como o historiador e cientista político Carlito Neto alcunha a aliança Centrão-ultradireita. Enfim assistimos, impotentes, à vitória não só do crime organizado e de suspeitos políticos de uma aliança tão poderosa quanto nefasta, cujos resultados criminais podem ter ido além do que sabemos.
Enquanto essa turba toda comemora, quem perde é, como sempre, a população. Esta segue a vida submersa na lama de um sistema viciado do qual não consegue encontrar uma brecha para respirar. Segue presa numa falsa sensação de liberdade enquanto trabalha e continua a pagar pelos pecados alheios. Será que Lula conseguirá ter a voz necessária da justiça nessa hora? Considero bem difícil, mas minha visão não é fato. Só nos resta aguardar.
Para saber mais
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