FIM DA 6X1: VITÓRIA E ARMADILHA
Brasília, 5/10/88—
após as rubricas de todos os parlamentares, o presidente da Câmara Ulysses
Guimarães pegou e ergueu o livro preto de capa dura. Apresentou-o ao público e,
no longo discurso da promulgação, o destaque: “A Constituição [...] não é
perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela,
discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor
da Constituição é traidor da Pátria! [...]”.
Segue outro: “A persistência da
Constituição é a sobrevivência da democracia.. Quando, após tantos anos de
lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da
democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e
nojo! [...] Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações,
principalmente na América Latina”. Foi fortemente aplaudido pelos 81
senadores e 513 deputados.
Quatro anos após o ato histórico, Ulysses
morreu no mar e deu seu nome às Casas. Mas o nível dos que viriam depois só
decairia com o tempo, até chegar à excrescência ideológica e ética que hoje
domina os vetustos recintos e ameaça a Lei Maior e a democracia. Em particular
no bem-estar social e nos direitos e garantias fundamentais – em especial no trabalhismo.
2025: do Rio a Brasília— em
rua do Centro do Rio, um jovem de camisa preta estampada com VAT poderia ser um
dos milhares de cidadãos que diariamente madrugam para iniciar novas jornadas
longas e depois voltar para casa exaustos. Isso, não fossem os panfletos que
distribuía a transeuntes, alguns dos quais paravam para satisfazer a
curiosidade e fotografar ou filmar o momento.
O rapaz é o vereador carioca Rick
Azevedo. O VAT na camisa é a sigla de Vida Além do Trabalho. Postada nas
suas redes e nas dos transeuntes que o flagraram, a sigla se tornou o movimento
VAT, viral entre os trabalhadores pelo país. Chegou em Brasília, a
fervilhante capital da Federação, onde a proposta causou furor inaudito nos
bastidores da política.
PEC 4x3: do furor ao arquivamento— o
efeito do VAT chegou ao governo Lula, que se pronunciou em defesa da redução da
carga e mesmo salário. A deputada Erika Hilton criou a PEC 8/2025
propondo escala 4x3 e 36h/semana sem redução salarial, como em alguns países
europeus. Sua popularidade desafia a transfobia. Os reacionários protestavam: “demagogia
da esquerda”, “vai quebrar a eonomia”, etc. Ela não se surpreendeu.
É conhecida a ladainha, repetida como
música de LP retirado do fundo do baú. A tese da quebra do país foi usada por décadas
por políticos e mídia até hoje hegemônica a cada direito conquistado, agora em dissolução
crescente. Mas a PEC de Erika se mantém solidamente defendida pela esquerda, por
ter se baseado em pesquisas exaustivas.
As pesquisas focaram estudos da
legislação trabalhistas dos países que adotaram a 4x3 com 36h/semana e dos
efeitos na relação carga menor-índice produtivo. Realista, Erika viu o Centrão
engavetar seu texto em nome do interesse dos gigantes que o bancam e
hiperexploram o trabalho operário nos países emergentes. Mas não perde a
esperança.
Pauta 5x2: aprove ameaçado— o
governo entregou ao Congresso sua proposta de carga máxima de 40h/semana e pelo
menos 2 dias de descanso, com valor salarial mantido. Foi popularizada como PEC
5x2. Visando evitar o mesmo destino da PEC de Erika e percebendo a pressão popular,
Lula os turbinou com emendas e exigiu urgência para votação.
O texto se justifica em três pautas. Diminuição
da jornada como velha luta das classes trabalhadoras. Escala 5x2 e 40h máximas
já em vigor entre muitas empresas e nos serviços públicos. E crescente
investimento em tecnologia por empresas e instituições para turbinar o
trabalho operativo, com maior retorno em lucro e produção.
A votação foi quase tão acalorada
quanto o debate prévio. Foi recheada de discursos, alguns revelando a
contradição da oposição, antes contrária à proposta do “desgoverno Lula”. Vários
deles votaram a favor da 5x2, dando vitória ao governo. Governistas e esquerdistas
comemoraram. Erik Hilton parabenizou Lula e agradeceu ao mesmo pelo apoio à sua
PEC.
Na prática, seu discurso foi uma
resposta à fala do pastor-deputado Sóstenes Cavalcanti, que se justificou: “muitas
empresas já adotarem 40h semanais e 5x2, vamos vançar com a escala 4x3”.
Atenção: não é a PEC de Erika. É outra, vem do Senado.
Engodo flexível— reagindo
à vitória de Lula, o presidente Davi Alcolumbre liberou apreciação de outra
proposta sobre o tema. É a PEC 12/2025, PEC da jornada
flexível, do senador Rogério Marinho (PL), que propõe jornada elástica de
acordo com a necessidade do empregador, e ganhos por hora trabalhada. Parece sedutora,
mas muita calma nessa hora.
Rogério é coordenador da campanha do
presidenciável Flávio Bolsonaro, que quer extinguir equivalência de
benefícios INSS ao salário mínimo e quase findar aposentadoria. O texto
não extingue a escala 6x1 de imediato, e ainda permite a 7x0 se o empregador
julgar necessário. Ou seja, se passar, a PEC pode gerar um risco importante para
a classe trabalhadora.
Como o patronato sempre impõe sua
vontade nas “negciações”, na jornada e valor/hora poderá restar ao funcionário trabalhar
jornadas extensas para obter o equivalente ao salário mínimo no total de horas
trabalhadas. Lembrará a uberização, com longas jornadas trabalhadas para
obter o mínimo desejado, com risco sobre seus direitos constitucionais pétreos. Assunto de reelvância relativa na proximidade eleitoral, podendo jogar a sanção presidencial para depois e dando fôlego à PEC de Marinho.
Como a mídia propositalmente mantém
suspense, a PEC da jornada sensível segue como instrumento de reação do
centrão ao governo, e de manipulação comunicacional de alta capilaridade pela
ultradireita, mentindo sobre a proposta governista. É aí que mora a armadilha,
que poderá, inclusive, impactar nas decisões eleitorais em outubro. E não é
fácil convencer uma galera já seduzida pelo engodo.
Para saber mais
- https://www.bbc.com/portuguese/articles/clypyrjgjkro.
(PEC da Liberdade ou Escravidão? O que pode mudar no regime de trabalho por
hora proposto por Flávio Bolsonaro para barrar fim da 6x1. BBC, 8/6/26)
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Desde que a internet democratizou as transmissões ao
vivo de processos judiciais como audiências de custódia e julgamentos, o debate
público se recheia de colocações opinativas diversas e sugestões de
endurecimento penal. Somos leigos em Direito, mas desenvolvemos noção do certo
e do errado, do justo e do injusto, do moral e do imoral, mesmo confrontando com
os pressupostos legais.
O contexto de democracia relativa (sim, ela não
é absoluta) em que vivemos nos chancelou ver situações inéditas na nossa história,
como a condenação dos crimes cometidos por agentes públicos de primeiro escalão
pelos tribunais superiores. Que o diga o STF sobre a intentona golpista de 8/1/23,
que enjaulou até alto oficialato das forças armadas.
Aos nossos olhos, o juiz se torna estrela ou vilão
nos julgamentos. Pois ele lê a análise final e dá o veredito que
determina o destino das partes julgadas. O veredito é irreversível se transitar
em julgado. Do contrário, o recurso é um meio válido para
rever a penalidade do réu e a possível vantagem da parte vitimada. A seguir, seguirão
alguns exemplos da justiça comum e da especial.
Exemplos da justiça comum— a justiça comum julga
delitos comuns da sociedade civil, em tribunais de primeira e segunda instância.
Nessa esfera ampla há numerosos exemplos que comoveram o Brasil por décadas. Mas
somente alguns se seguem para não delongar demais o artigo.
Von Richtofen— com ajuda dos irmãos Cravinhos (um
deles seu namorado Daniel), Suzane von Richtofen matou seus pais Manfred
e Marísia von Richthofen, que dormiam. Sabe-se que os pais reprovavam o namoro.
Planejado e de motivo torpe, o hediondo parricídio penalizou os 3 a mais de 30
anos de prisão. Suzane cumpre pena em regime aberto desde 2023.
Polêmica- a concessão de regime aberto após testes
psicológicos forenses que atestaram manipulação e falta de remorso de Suzane em relação ao significado do parricídio, que
negariam bom convívio social. Sabe-se que Suzane hoje vive no interior
paulista, em vida anônima, evitando holofotes da imprensa.
OsNardoni— em 2008, a menina Isabella Nardoni, de 5 anos,
foi jogada do 6º andar do edifício paulista em que morava com o pai Alexandre
Nardoni e a madrasta Anna Jatobá, e morreu. Ambos foram acusados, julgados e condenados
a 31 e 26 anos, respectivamente, por crime hediondo agravado pela paternidade biológica.
Hoje o casal cumpre pena em aberto.
Polêmica- os avós paternos de Isabella contestam a
penalização do filho, por negarem a sua capacidade de matar a própria filha.
Eles requerem nova investigação pericial que confirme invasão do apartamento pelo suposto estranho que
tenha jogado Isabella.
Henry Borel— em junho/26, 5 anos após o assassinato de
Henry Borel, de 5 anos, o ex-médico e ex-vereador dr Jairinho (padrasto) foi
finalmente condenado a quase 44 anos de prisão por homicídio qualificado (crime hediondo) e
coação de processo. O pai de Henry foi indenizado. A mãe Monique Medeiros foi penalizada
a 1,4 ano, mas ganhou liberdade por já ter cumprido pena maior.
Polêmica- a juíza deu à ré o criticado perdão
judicial, ao considerar o contexto da dominância relacional de Jairinho e
supôs o estereótipo do papel de gênero. A condenação culposa foi reconhecida
pela negligência diante da violência trágica. O MP-RJ interveio para rever esse
veredito. Até o momento não foi divulgado quando irá acontecer.
Exemplos da esfera política— os ministros
são os juízes dos tribunais superiores que julgam agentes públicos com foro
por prerrogativa de função, como políticos, militares e magistrados. Casos
da esfera civil com fatos extralegais (jurisprudência) também são julgados
nos tribunais superiores. Um exemplo é o da menina capixaba grávida por estupro
cometido por um tio.
Domiciliares de Collor e Bolsonaro— ex-presidente e senador,
Collor foi condenado pelo STF por ter participado de corrupção ativa na BR
Distribuidora. Alegando doença crônica do réu (Parkinson), sua defesa teve recursos de
soltura negados, mas o STF autorizou prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
para cumprir pena.
Ex-presidente e deputado, Jair Bolsonaro foi condenado
a 27 anos de reclusão por planejar e tentar o golpe de Estado que culminou na intentona
de 8/1/23, e outros crimes associados (dano ao patrimônio tombado,
organização criminosa e atentado violento ao Estado democrático de direito). Crimes
contra a saúde pública na pandemia podem ser julgados em breve.
Polêmica- a justiça tem se revelado uma mãe com os ex-presidentes, que são, de fato, portadores de doença crônica. As muitas cirurgias abdominais de Jair se devem a outras causas e
não à facada (só a primeira em JF foi suficiente, pois o ferimento da facada foi pequeno). Aglora, soluços demais podem
indicar câncer, hérnia hiatal ou... chantagem para se manter longe da Papudinha.
Censura política— ex-presidente da Câmara, o deputado Arthur
Lira teria se envolvido em dois supostos crimes: violência doméstica sobre
a ex-esposa, e corrupção com emendas secretas em educação e saúde em seu Estado Alagoas, onde é influente. As mídias censuradas foram a Agência Pública,
pelas reportagens investigativas relacionadas aos citados crimes, e o ICL
Notícias, por ter reproduzido as matérias daquela.
Os escândalos de malversação de grana pública (que incluiu os descontos no INSS e duas autarquias estaduais) envolvendo os Bolsonaro e igrejas no caso Master afundaram as
intenções de voto em Flávio Bolsonaro numa pesquisa da AtlasIntel. Monocrático,
o presidente do TSE Kássio Nunes mandou suspender a referida pesquisa de
opinião a pedido do presidenciável.
Polêmicas- Lira: justiça mandou as mídias
retirar a matéria do ar e as coibiu de citar Lira em novas matérias nesse teor,
afrontando 2 princípios da CF-1988: a responsabilidade civil dos agentes
públicos e a liberdade de imprensa com direito ao sigilo da fonte. Flávio:
a crítica a Kássio Nunes está na falta de votação colegiada da decisão, que
favoreceu um candidato em detrimento dos demais e da opinião pública. E meto gasolina
no fogo: não subestimemos o povo, exceto os fanáticos.
Zambelli x Luan— 2 crimes ferraram a ex-deputada: invasão de
senhas no CNJ (10 anos de cana), e porte ilegal de arma durante perseguição a jornalista
na véspera do 2º turno eleitoral em 2022. No segundo caso, o condenado foi
o perseguido Luan Araújo, a indenizar Carla com R$ 2000 por difamação, que se não paga pode se converter em cana. Desempregado,
ele divulgou vídeo pedindo ajuda.
Polêmica- Luan foi condenado por apenas expressar
opinião sobre o fanatismo de Zambelli, perdeu emprego e por isso várias
entidades criticaram a sua punição desproporcional. Tocado pela situação dele,
Alexandre Frota decidiu ajudá-lo. Enquanto isso, a justiça italiana absolveu
Zambelli e criticou a “arbitrariedade” de Alexandre de Moraes.
A menção da justiça italiana a Xandão como ministro de
decisões arbitrárias expressa claramente que as polêmicas judiciais não são exclusividade
nossa. Elas ocorrem em todos os países, na dura revelação de que a impessoalidade,
que dá peso à imparcialidade jurídica, é o princípio constitucional mais
difícil de alcançar.
Mas, por outro lado, é fácil impedir descaramentos repletos de pessoalidade como os de Moro-Dallagnol na Lava-Jato e de André Mendonça e Nunes Marques para
blindar os Bolsonaro e Daniel Vorcaro diante de seus próprios crimes.
Para saber mais
Esfera civil – casos
Esfera política – exemplos
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