O PL dos politicamente
expostos
Na era petista pré-Temer, o debate público sobre a discriminação a minorias no Brasil teve relevância suficiente para suscitar discussões
entre os membros dos poderes judiciário, legislativo e executivo. O ex-deputado
psolista (hoje PT) Jean Wyllys falava muito do PLC 122/2006.
Escrito pela ex-deputada do PT Iara Bernardi, o PLC
122/2006 propôs criminalizar a homofobia como ocorre ao racismo. Mas a bancada
da bíblia fez barulho e o PLC foi arquivado. Em plena era Bolsonaro, o STF o reviveu
indiretamente ao votar na criminalização da homofobia e mais além.
O STF criminalizou também ataque a transgêneros,
mulheres e profissionais do sexo, cumprindo o que o Congresso não fez. Mas inspirou
Dani Cunha, filha do cassado Eduardo Cunha, a elaborar o PL 2720/2023, que
penaliza possíveis discriminações aos politicamente expostos¹.
Segundo esse PL, os politicamente expostos são: políticos
e respectivos designados no Legislativo e Executivo; membros do Judiciário
(tribunais superiores federais e regionais, TCU, CNMP, MP, PGR, presidentes e
tesoureiros partidários, etc.), estendendo-se aos familiares.
Antigo – O tema do PL 2720/2023 não
é novidade. Em 2016, Eduardo Cunha quis criar um PL para calar quem falasse mal
de políticos. Se escreveu algo, seu teor nunca foi divulgado.
O teor do PL 2720/23 traça a discriminação a políticos
no sentido do preconceito comum da cultura popular. Como, por exemplo,
discriminar o político por sua orientação ou identidade sexual, cor de pele,
corrente ideológica e/ou por ser uma persona estereotipada².
O PL 2720/23 prevê 4 anos prisão a quem discriminar os
expostos e seus familiares. Foi aprovada por 252 a 163, com 3 abstenções. O
fator de aprove foi subjetivo e não ideológico, mas partidos como Novo, Rede e
PSOL foram contrários ao texto.
Contradições – O PL propõe blindar
pessoas públicas contra as críticas discriminatórias que porventura possam
ameaçar sua integridade e seu futuro eletivo. E parece mais soar como aviso à
opinião pública sobre atos possivelmente suspeitos dessas pessoas.
Acontece que os maiores discriminadores aos
contemplados são os próprios políticos. Que o digam Eduardo Bolsonaro contra os
pró-governo Lula, e Nikolas Ferreira contra mulheres e LGBTQIAP+, entre outros
casos.
Contradições atingem tanto os que votaram contra
quanto os favoráveis. Ideologicamente os favoráveis ao PL fariam um favor aos
seus próprios oponentes além de si próprios. E quem foi contra o texto passaram
a impressão de que admitem a discriminação como normal.
No contexto de democracia em restauração, a Câmara passou
a impressão de ter apreço pela antidemocracia, pois foi essa a impressão repassada pelo
texto: o povo crítico (cartunistas, humoristas e intelectuais) se sentiu
estranhamente exposto a processos em possíveis críticas futuras.
O fim – Em meio a esse clima
apreensivo que repercutiu na mídia, o texto aprovado foi enviado ao Senado. Em rápida
entrevista, o presidente Rodrigo Pacheco garantiu não ter “como aprova-lo”
por “haver inconstitucionalidade”, que de fato existe.
Embora os bancos possam negar crédito a casos específicos³, os
politicamente expostos do texto não são abrangidos, pois são estratos de uma
classe heterogênea que abrange até servidores públicos pelo fato de executarem
políticas públicas politicamente previstas na Constituição e criadas politicamente.
Graças a tudo isso – e pela repercussão de um recado
implícito ao povo crítico –, o Senado reprovou o PL, encurtando o caminho para
o fim, que será o fundo da gaveta do esquecimento, o mesmo destino que sonhamos para o Marco Temporal. Que assim
continue.
Notas da autoria
¹ União,
Estados e Municípios.
² com traços
singulares de personagem-tipo (como Arthur do Val se dizer da Swat, por
exemplo).
³ devedores grandes ou sistemáticos, beneficiários
de programas assistenciais temporários de renda abaixo do SM, ou casos
criminais determinados em jurisprudência.
Para saber mais
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Mais uma vez, a fé ao
ódio
Pois, por mais absurdo que pareça, ele teve aprove de
uma penca de colegas que não só defenderam a sua fala como comprovação dos
ideais ultraconservadores do bolsonarismo, como também uma expressão mais
moderna daquilo “que está escrito na bíblia sagrada”.
Após intensa pressão da bancada feminina, o caso foi
levado ao Conselho de Ética da casa. Enquanto este não resolve, o STF está de
olho em Nikolas e outros suspeitos de incentivar o terrorismo bolsonarista após
as eleições e na barbárie final de 8/1. A batata está esquentando.
Vídeo polêmico – Neste junho, em paralelo
à suspensão das redes do influencer Monark determinada por Alexandre de Moraes,
outro vídeo repercutiu em vários canais de mídia¹: é um podcast
publicado no canal do pastor Anderson Silva, no Youtube.
Ao lado de Nikolas, o pastor disse ser preciso “orar
ao senhor para quebrar a mandíbula do Lula”, bem como “prostrar doenças
nos ministros do STF”. O deputado
reforçou a fala com polêmicas como “necessário derrotar o inimigo” (Lula
e o STF) para “não irmos pro inferno”.
Não é surpresa a fala do deputado, dado o perfil de
que já sabemos. Já o pastor Anderson, embora inicialmente pudesse surpreender
quem não o conheça, também clarifica a sua ideologia extremista aparecendo em
fotos junto ao ex-presidente e filiando-se ao PL.
A fé pelo ódio – Embora saibamos da
heterogeneidade da fé evangélica brasileira, mesmo que as igrejas se convirjam
para Cristo (o Deus encarnado) seja a mesma, Anderson e Nikolas são dois
exemplos que convergem sua fé em outra versão, baseada no ódio.
Se para os cristãos e não-cristãos apolíticos ou
progressistas há a convergência para a diversidade como parte do
desprendimento divino com a própria criação, para os evangélicos ideológicos Anderson e
Nikolas, entre outros, a convergência no ódio se justifica na homogeneização
social.
Essa convergência nos leva a entender a aversão de
pessoas como Anderson, Nikolas e outros por homossexuais “pecadores”, os marxistas que “divergem pessoas e corroem a moral”, o feminismo que “impede a
mulher de ser mãe” e a aceitação da diversidade de fé que "causa ausência religiosa"².
É esse ódio que movimenta essas pessoas para
homogeneização social pela eliminação do “fora da curva” do que
consideram normal e verdadeiro na sua fé medievalizada. Pois para eles, o diferente
é diabólico e precisa ser “exorcizado” através de seu extermínio.
Prisão – Segundo o historiador e
cientista político Carlito Neto, a fala do pastor Anderson pode leva-lo à
prisão por pregar a violência e a discórdia direcionadas aos ministros do STF,
pela incitação ao crime (contra a paz pública, pela animosidade entre os
poderes).
A menção ameaçadora a Lula é um agravante, pelo fato de
Lula ser a principal pessoa pública, o presidente da República eleito pela maioria
do povo, apesar das tentativas de sabotagem eleitoral já abordadas no blog.
Em fria análise, a fala de Carlito pode ser extensiva
a Nikolas, enquanto pessoa pública a dinamizar a interpretação deturpada de
Anderson a ser estendida pela coletividade como um todo para se investir contra
a diversidade representada por um suposto inimigo.
Se ocorrer, a prisão servirá para que os dois entendam
que religião não deve ser usada para a intolerância religiosa, uma vez que não
existe religião falsa ou verdadeira, nem ninguém errado por suas
singularidades. Intolerância religiosa é crime e deve ser penalizada.
Nota da autoria
¹ UOL, DCM, TV 247 e outros canais midiáticos
² se refere aos ateus e agnósticos.
Para saber mais
- https://www.youtube.com/watch?v=pzWrYS6FAiE (O
Historiador – pastor bolsonarista pode ser preso)
- https://maquinandopensamentos.blogspot.com/2022/10/analise-atipicidades-da-eleicao-2022.html
(1º turno)
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STF após Rosa Weber
A indicação de Cristiano Zanin por Lula para o STF causou
burburinho midiático. A grande mídia criticou Lula pela escolha por confiança,
e foi retaliada nas redes pelos que relembraram o mesmo motivo para FHC indicar
Gilmar Mendes e Temer com o Xandão.
Após a saída de Lewandowski – nome de Lula nos anos 2000
– a próxima aposentadoria será a de Rosa Weber, estimada para outubro, quando a
mesma fará 75 anos. Isso, caso não se antecipe como fez o ex-colega. Ela é a
presidente atual do STF e se aposentará nessa condição.
Já se opera um certo clima de pesar por sua saída inevitável.
É um dos nomes de maior respeito na instituição, por sua firmeza de opiniões. Além
disso, será uma mulher a menos, pois sua vaga será ocupada por Zanin. E sairá o
nome representante da justiça do trabalho.
Rosa Weber é branca de traços claramente europeus. E cederá
lugar a mais um homem branco, sobrando apenas Carmen Lúcia como mulher entre 10
homens. Mas o povo segue na torcida por uma mulher negra ser o próximo nome de
Lula, a substituir Luiz Fux.
Breve biografia – Rosa Maria Pires Weber nasceu
em Porto Alegre (1948). Formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio
Grande do Sul em 1971. Foi magistrada na área trabalhista no Tribunal Superior
do Trabalho (TST), e em 2011 foi para o STF indicada por Dilma Rousseff.
Nesses 12 anos, Rosa Weber tem se apresentado com firmeza de posição durante julgamentos de vários dispositivos legais, Votou pela inconstitucionalidade de alguns casos como o Decreto de Bolsonaro que propôs desmonte na educação regular inclusiva e opinava o mesmo sobre o Marco Temporal.
Carência no trabalhismo– Embora
o STF não exija pós-graduação como comprovação de alto saber jurídico e condição
ilibada, condições para as votações de dispositivos legais em relação à
CF-1988, a aposentadoria de Weber implicará em uma lacuna no setor
trabalhista.
Pois, além de Weber, apenas o jurista Marco Aurélio tem
formação na área trabalhista, e já se aposentou do STF há algum tempo. E, mesmo
assim, durante o período em que atuaram juntos nas votações em dispositivos
ligados à área, ambos tinham suas discordâncias.
Após a saída de Weber, a área trabalhista não terá
representantes, pelo menos até Lula indicar o próximo nome. Será um período difícil
para Lula acompanhar julgamento da revisão da reforma de Temer para fortalecer um setor cada vez
mais carente e tão caro para o presidente em toda a sua biografia.
Garantia – Mas nem tudo talvez esteja perdido. Além de Zanin, Lula terá Dias Toffoli¹ e Gilmar Mendes, conhecidos magistrados garantistas. E quiçá outros. Foi de Mendes o voto de minerva que retirou do hoje
extinto teto de gastos de Temer a PEC da transição ainda em vigor.
Que a próxima indicação possa cobrir a área trabalhista.
E, quiçá, a da representatividade social e mesmo ambiental, outros temas tão
caros ao velho petista que deseja fazer o esperado “governo de sua vida”
– não importando tamanha dificuldade em relação com parte do Congresso.
Nota da autoria
¹ Toffoli causou mágoa no petista devido ao lance que levou
à sua condenação sem provas em 2018. Agora ele tenta reaproximar-se do presidente.
Para saber mais
- https://www.youtube.com/watch?v=g61M0IYC8I4
(Meteoro Brasil – adv Bruno Silvestre fala sobre enfraquecimento da justiça do
trabalho no STF)
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Rosa_Weber
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