Servidor público, inimigo imaginário

     O ministro da economia Paulo Guedes agora se preocupa com a votação da reforma administrativa, que altera drasticamente a estrutura do serviço público, como em número de carreiras, estabilidade, progressão automática, etc.
     Segundo Guedes, a reforma quando vigorar trará significativa economia aos cofres públicos.

     Essa semana, novamente focando nessa proposta, ele declarou: "o servidor público é um parasita", alegando que "o hospedeiro (ente público) está morrendo". Publicadas por diversas mídias, a declaração parou nas redes sociais.
     Os servidores públicos de todos os poderes e esferas reagiram, através das suas entidades representativas como federações, associações, centrais sindicais e sindicatos.
     Ironicamente, muitos servidores votaram em Bolsonaro, inebriados por desejo de mudança, populismo barato e alguns por engodo religioso. Só que o capitão sempre odiou servidores e nomeou Guedes. Para isso.
     Servidores do baixo escalão do Executivo ainda enfrentam a indiferença dos colegas do Legislativo, Judiciário e de escalões mais altos do Executivo.

     A patuleia concordante com Guedes acredita que este "só revelou quem são" os servidores públicos, sem se preocupar com o tom "genérico" da declaração. Ignorância.
     O grupo dos servidores públicos é muito heterogêneo, dividido em numerosos subgrupos por poder, categoria profissional, média de renda, ente pagador, forma de ingresso, etc.
     Se divide também entre aqueles de atendimento direto à patuleia, indireto (virtual) e os de atribuições exclusivamente internas; de altos, médios e baixo escalões de renda; nos 3 poderes da União e esferas federativas. Em todos há muito trabalho, de fluxo articulado.
     Claro que, quanto mais alto é o escalão e a atribuição, maior é a garantia de benefícios, isenções e mordomias, como o que se reporta ocasionalmente sobre os do Judiciário.
     Para ocupar cargo qualificado requisita-se comprovação mediante diploma e afiliação em conselho profissional respectivo, revelando rigidez institucional e a qualidade dos servidores.
     Segundo o Atlas Ipea 2019, em mais de 30 anos (1986-2017) o número de servidores públicos cresceu 123%, em especial nos município; 10% do total são federais. A qualificação seguiu o aumento, mais na União, aumentando a qualidade dos serviços prestados.
     Com a repercussão da reação dos servidores, Guedes acusou a mídia de "fuga de contexto" alegando que se referira aos servidores do Judiciário. 
     Apesar de indigesta devido à historicidade do descaso dos governos a servidores de serviços essenciais, a alegação faz sentido: segundo o Valor Econômico de 8/2, Judiciário, Legislativo e MP, nessa ordem, consomem 84% da folha salarial geral.
     Mas, os postos mais altos das Forças Armadas também respondem por parcela importante dos gastos, graças às vantagens extras e às criticadas pensões repassadas às filhas solteiras. Ponto em que Guedes não tocou em respeito ao presidente.
     Assim, de qualquer forma, apesar da alegação, a declaração de Guedes contra os servidores públicos permanece simplista e daí, genérica. Daí os servidores continuarem firmes na reação e quererem processá-lo por assédio institucional.
     Faz sentido também: Guedes nunca escondeu o desejo de sublimar o Estado sob mando do mercado, na ideia de que este deve determinar os caminhos do desenvolvimento. Mas surge a pergunta: é possível um país sem Estado?
     A resposta é Não. O mercado não daria conta de substituir o Estado nas funções precípuas deste, ligadas à vida institucional e dos cidadãos. Estes, por sua vez, não vivem somente de grana no bolso, precisam da assistência necessária às suas vidas.
     Um rentista trilhardário não daria conta de zelar pelos cidadãos, pois teria que deixar de lado sua tarefa que é captação de dinheiro especulado. O megaempresário também não daria conta de gestar pela coletividade e o conjunto de suas empresas ao mesmo tempo.
     E, sem Estado, NÃO haveria como o mercado sobrevivesse. Ele necessitaria de um ente de natureza pública para regular e gerar mecanismos que viabilizem investimento econômico. Ou seja, no capitalismo ambos se interdependem.
     Em consequência, um Estado não funciona sem ter profissionais próprios: os servidores, escalados para atender direta ou indiretamente à coletividade, e fazem leis, entre estas as que regulam o investimento e o mercado. 
     Não por acaso que os servidores públicos existem desde os primórdios civilizatórios, e sempre existirão. Então, um recado ao Guedes: por favor, repense seu conceito de parasitismo e, principalmente, a sua condição enquanto agente público que recebe polpudos salários e mais penduricalhos do governo.
     
     
     
     

     

     

Análise: Auxílio Brasil e Precatórios, ajuda breve, calote perene

        Acossada pelo STF, que vetou o pix dos deputados que iriam receber os valores bilionários do orçamento secreto, a Câmara dos Deputados aprovou, com 328 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A aprovação ocorreu mais na garantia dos deputados de receber a grana de uma forma qualquer que drible o cerco do STF do que por alguma empatia com o governo Bolsonaro. O texto aprovado pela Câmara foi enviado para o Senado.

        Os precatórios se referem à quitação de dívidas, referendada por sentença judicial, pela União assim condenada, aos Estados autores do processo. Basicamente, o texto da PEC quer mais fôlego e maior número de parcelas para quitar os pagamentos.

        Embora tenha obtido essa vitória parcial na Câmara, o governo agora terá que tentar convencer o Senado a aprová-la. Algo mais difícil, pois o Senado, apesar de ter bem menos cabeças do que a Câmara, tem uma ala governista mais exigente, mas também uma oposição bem mais robusta, que teve importante destaque nas descobertas escabrosas feitas pela CPI da C19.

        Mas, será que a aprovação dessa proposta dos precatórios é mesmo positiva para o Brasil? A ver a seguir.

Entendendo o apelo do governo, em teoria, claro

        Segundo o texto da referida proposta, a União terá mais tempo para poder juntar o montante dos recursos necessários para quitar a dívida com os Estados. Segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, o adiamento da quitação disposto no texto da proposta era para evitar um rombo nos estreitados limites da emenda do teto dos gastos públicos, que permite o aumento dos gastos até o limite da inflação do ano anterior.

        Mas, Guedes espertamente voltou atrás e incluiu no seu texto um artigo que coloca os precatórios da União como exceção às regras do teto dos gastos, o que permite o rombo para completar o montante necessário definido pela Justiça, em caso de não tê-lo feito o suficiente  no tempo hábil de tolerância conforme a lei.

        Essa dívida independe da parte reversa, isto e, a dívida dos Estados com a União - ainda que seja também bilionária, e passível de se transformar em precatórios se a União reclamar. Essas dividas se relaciona aos mais diversos fatores, de acordo com os dados de cada Secretaria Estadual da Fazenda.

        Pontos importantes- Existem dois pontos considerados importantes pelo governo para a aprovação da PEC dos precatórios. São as verbas do Auxílio Brasil (estimado em R$ 400, perto de 50% mais do que o Bolsa Família) e o reajuste salarial dos servidores públicos, após rígido congelamento que se arrasta desde 2016, aumentando a corrosão dos rendimentos pela inflação acumulada.

        O Auxílio Brasil é uma proposta do governo Bolsonaro que pretende substituir o Bolsa Família, programa aperfeiçoado pelo primeiro governo Lula para prover famílias que tenham cerca de um quarto do salário mínimo por pessoa, e cujo valor dado a cada família era de R$ 300. Segundo a promessa do governo atual, o Auxílio Brasil promete pagar até R$ 400 para as famílias cadastradas.

        Quanto aos servidores públicos, uma classe em progressivo encolhimento devido à ausência quase completa da política de concursos públicos para repor s vagas dos aposentados e da terceirização que agora atinge as atividades-fim de uma instituição, as perdas acumuladas para a inflação são enormes, sendo agravadas no governo atual, cuja política econômica destrutiva realimenta a inflação com ameaça hiperinflacionária.

Reflexões: até onde os calotes podem ir

        Vale lembrar de que, apesar das promessas, a PEC dos precatórios já ganhou o delicado apelido de PEC do Calote. Apelido esse que, inicialmente, não partiu do povão, mas sim dos bastidores da própria política, que não têm só adeptos dos vícios do Centrão; tem também opositores importantes, inclusive em partidos de aluguel na direita.

        Um deles é a deputada Zenaide Maia (Pros-RN), que classifica tal PEC como "um calote à sociedade brasileira", uma "mentira que está sendo contada", segundo fonte do Senado (ver fonte nas referências).

        - Na verdade estamos mudando a Constituição para acabar com o Bolsa Família, que nunca teve prazo, nem é auxílio emergencial. Era uma situação social que a gente já não tem mais, assim como não tem o Renda Brasil, como foi proposto originalmente. Estamos assistindo a uma mudança na Constituição para passar um calote nos que apelaram até a última instância para conseguir aquilo a que têm direito por lei.

        Explica-se a impressão da deputada. Versão aperfeiçoada do Bolsa Escola criado na era FHC (1995-2002), o Bolsa Família foi uma política proativa de distribuição de renda. Para receber o benefício, os responsáveis deveriam comprovar que seus filhos pequenos estavam matriculados em escolas públicas e vacinação em dia registrada em cartão do SUS, além da renda. 

        Problemas de fiscalização à parte (empresários fraudaram para obter o benefício), o Bolsa Família era voltado para mitigar, mesmo timidamente, a desigualdade socioeconômica (daí o seu caráter perene), com ajuda de programa de crédito financeiro facilitado junto aos bancos.

        Através das estratégias de Guedes, em especial a partir de 2020, o governo Bolsonaro reaprofundou as disparidades socioeconômicas, e o Bolsa Família ficou inoperante para esse fim proativo, mas foi importante para as famílias cadastradas enquanto durou. Agora, o governo cria o Auxílio Brasil, como substituto do Bolsa Família e do coronavoucher criado na emergência da C19 do ano passado. E com um detalhe bem amargo: ele está previsto para durar até o fim de 2022. Ou seja, efêmero.

        O fato de ser finalizado automaticamente no final de 2022 revela a faceta eleitoreira do Auxílio Brasil. Como se não bastasse, corre o risco de nem ser adotado oficialmente, caso a PEC dos precatórios, da qual o programa depende como já disse o governo, seja reprovado pelo Senado, mesmo se passar pela CCJ, também presidida por um governista. Como podemos ver, o fim do Bolsa Família foi precipitado, e não dá para dizer que não foi intencional.

        Antes mesmo de Bolsonaro, foi promulgada por Temer a emenda constitucional n. 55, o Teto dos Gastos, cuja limitação dos gastos públicos aos limites inflacionários durará até 2036, afetando mais ainda tudo que deveria passar incólume: saúde, educação, C&T (ciência e tecnologia), saneamento (para fins de privatização), segurança pública e meio ambiente. A deputada não mencionou, claro, nem a grande mídia, mas é fácil ver que permanecem intocáveis os vultosos gastos com penduricalhos salariais da elite do funcionalismo (civil e militar) e da classe política.

        No governo Bolsonaro, os investimentos públicos nessas áreas tão essenciais caiu ainda mais. Recentemente soubemos que Guedes mandou cortar mais de 90% dos recursos destinados à C&T, e mais de 50% na educação básica e no SUS. O governo Bolsonaro, aliás, conseguiu o mérito de praticamente paralisar os investimentos públicos. Essa paralisia até conseguiu o afastamento de grandes investidores.

        Servidores públicos- Recentemente, o presidente Bolsonaro disse à mídia que com o aprove pleno da PEC dos precatórios, os servidores públicos serão  contemplados com um reajuste salarial. "Não é o quanto que eles merecem, mas vou reajustar". Antes da primeira votação da PEC no plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira, havia dito, em tom de chantagem (ou ameaça?) que "se a PEC não for aprovada, não haverá salários para os servidores públicos".

        Não há ainda como saber se a PEC poderá institucionalizar o calote nas mais diversas instâncias públicas, pois, para começar, o texto ainda passará por votação pelo Senado, com direito a mudanças em um ou outro artigo aqui e ali para ajustes. Mas não se descarta a possibilidade de aprove da PEC no Senado, mesmo tendo este uma oposição mais robusta.

        Quanto às supostas garantias de verbas para o Auxílio Brasil e o aumento salarial dos servidores públicos, o caráter desse governo nos impede qualquer mensuração prévia no sentido positivo. Ou seja, a PEC pode virar uma EC nova na Constituição, e os benefícios não irem além de palavras perdidas ao sabor do vento e do tempo.

        Pois a possibilidade de aumento salarial corre o risco de nunca sair, pelo menos enquanto Bolsonaro for o governante. Principalmente por manter Guedes, um dos seus ministros mais eficientes no quesito política de sadismo destrutivo na tão estratégica área da economia, com direito a dar uma forcinha extra na gestão nazistoide da sindemia de C19.

        E vale, portanto, acrescentar, em linhas mais rápidas, que esse sadismo econômico se estendeu claramente no fim do Bolsa Família para criar outra incerteza chamada Auxílio Brasil. O caráter eleitoreiro deste programa que não sabemos se sairá do papel ou da promessa revelou no fim do Bolsa Família mais do que mero erro primário. Infelizmente, como já podemos perceber, foi intencional.

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Imagens: Google (montagem da autoria do artigo)

Notas da autoria

1. 

Para saber mais

- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/10/para-zenaide-maia-aprovacao-da-pec-dos-precatorios-e-um-calote-na-sociedade

- https://www.brasildefato.com.br/2021/10/30/calote-pec-dos-precatorios-afeta-pagamento-de-professores-da-rede-publica

- https://www.conjur.com.br/2021-ago-27/torre-pec-precatorios-tentativa-calote

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Servidores públicos: o mito persecutório do Estado inchado

     O serviço público e os servidores do Executivo são assuntos recorrentes em política de governo. No momento, os servidores do Executivo são o principal alvo de proposta de reforma profunda nas carreiras.
     Mas é bom salientar: a história da Administração Pública não é recente. Basta fazer pesquisar no Google. Mas, por que os servidores sempre entram nas pautas políticas?
     Presentes em todos os países, os servidores públicos representam o Estado junto à coletividade funcionalmente. Desde as primeiras civilizações da História.
     Os servidores públicos compõem um grupo muito heterogêneo de profissionais, a depender de fatores como escolaridade, qualificação e situação frente ao Estado.
     A fama de privilegiados vem do tratamento diferenciado em remuneração e regime de trabalho, inspirados da Antiguidade, segundo a arqueologia da Mesopotâmia e da Europa greco-romana.
     No Brasil, em geral são alvos de frequentes críticas negativas: são os "corruptos", "relapsos" ou "incompetentes" pagos com salários via impostos escorchantes.
     A grande mídia constrói este perfil em programas humorísticos e novelas, tornando o servidor público alguém folclórico, na verdade reflexo histórico de uma elite que age para aumentar seus privilégios.
     De fato, há razão: alguns servidores podem ter qualquer desses perfis. Alguns, que contribuem contra reputação de toda a classe dos servidores públicos.
     Um mito de Estado ineficiente que alimenta as ambições dos governos para que a elaboração de políticas "de modernização" que incluem privatização de serviços de atendimento ao público à privatização de estatais.
     O caráter tendencioso da mídia está por trás dessa generalização e do sustento ao governo em elaborar sucessivas reformas que corroem os serviços públicos.
     Por este motivo, desde 2005 não ocorre mais concursos para efetivos na saúde, o que implica em grave carência de servidores que precarizam a qualidade dos serviços à crescente demanda popular.
     Na saúde pública, o governo Temer extinguiu vários cargos, a serem substituídos por terceirizados, bem como vagas para cargos ainda existentes. O governo Bolsonaro pretende reduzir os 300 atuais para apenas 30, na esfera federal.
     A desculpa de sempre: o mito do Estado inchado.

     
     

Administrativos: ideias negativas, serviços positivos

     Em artigo já publicado neste blog foi mencionado que nos serviços públicos convivem as mais diversas carreiras profissionais, de nível superior ao ensino fundamental.

     Assim como em outras esferas no estamento social, naturaliza-se no serviço público que algumas categorias profissionais tenham maior prestígio socioeconômico, e outras não.

     E, num país onde vale na cultura a visão de dois pesos e duas medidas, essa diferença pode ser insólita e discrepante. Que diga o Brasil, onde um servidor de nível intermediário na área Judiciária esteja bem acima de um professor de carreira na Educação básica.

     Nos serviços públicos essenciais, em particular na saúde, a desigualdade pode ser gritante. Normalmente um paciente agradece ao seu médico pela recuperação de sua saúde, sem saber que o primeiro passo decisivo não iniciou com ele.

     Calma, nada contra o médico: sem ele não há tratamento, melhora, controle ou cura. Mérito dele aí! Mas vivemos num país de forte tradição burocrática, sem a qual o médico não opera seus procedimentos.

     Por trás desse profissional tão conceituado está outro, de nível hierárquico inferior, mas tão importante quanto seu chefe: o agente administrativo - ou secretário.
     Agente administrativo é o cargo de nível médio criado pela Administração Pública para executar basicamente tarefas burocráticas. Ele está em todas as esferas (município, estado e união) e nos três poderes (executivo, legislativo e judiciário).

     É o popular "servidor que vive só de carimbar e prosar". Bem, de fato há órgãos ou locais onde o trabalho pode ser pouco, mas é, na real, um privilégio de muito poucos. O desprezo é inversamente proporcional ao seu real valor para a vida da população.
     Eles movimentam toda a parada que gera, todo mês, proventos e benefícios a todos; tiram numerosas dúvidas de colegas e garantem os atendimentos ao público em geral em todos os procedimentos em todas as abrangências dos serviços públicos.
     Também avisam sobre alguma eventual novidade ou mudança advinda do órgão central pagador de qualquer esfera e poder. Nos setores de assistência em saúde, eles cooperam com os profissionais de saúde garantindo os procedimentos. 

     Seus proventos são tão diversos quanto as esferas e poderes a que esses servidores servem. Em geral são os menos prestigiados nesse quesito. Até os capinhas do STF, que só vestem as togas dos ministros, podem ganhar mais (1 capinha por ministro).
     Talvez por conta disso seu relativo desprestígio esteja além do pejorativo popular, sendo inversamente proporcional ao seu valor de trabalho.
     E como se não bastasse, o cargo de servidor administrativo foi extinto em quase todo o Executivo, sendo substituído na medida em que os servidores se afastam visando melhores oportunidades, aposentadoria ou doença incapacitante oficialmente reconhecida.
     Com a extinção de cargos públicos no Executivo em 2018 e a reforma administrativa de Guedes a votar, foram destruídas as chances de novos servidores administrativos, fortalecendo em cheio a terceirização, regulamentada por lei criada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2016.
     Serviços públicos essenciais como educação, saúde e outros já contam com profissionais terceirizados, cujo vínculo empregatício é ainda mais fraco do que o já inseguro vínculo dos empregados da empresa contratante. 
     Em algumas instituições eles são mais numerosos do que servidores administrativos.
     A terceirização ocorre quando uma empresa é remunerada por cada empregado distribuído nos setores do Poder Público contratante. Cada empregado vale à empresa até 4 vezes o seu salário, dinheiro esse que ninguém vê.
     Um gasto muito maior do que com os servidores públicos, que não requerem gastos extras e ainda têm descontos mensais em seu salário com IR, previdência (incluindo a complementar a partir de 2013), etc.
     Uma polêmica forte é que essa lucratividade não significa uma recompensa qualitativa aos serviços públicos: em geral os terceirizados não são obrigatoriamente qualificados, o que os difere dos servidores, que precisam ter qualificação correspondente ao cargo ocupado.
     O que pode ser um problema: em muitos órgãos ou setores destes, os terceirizados podem ser impedidos de dar recibo a importantes documentos públicos, acessíveis aos servidores administrativos ora ausentes.
     Dessa forma, a terceirização se torna a primeira via de precarização do trabalho, e não é culpa dos empregados, que sabem de sua condição de moeda de troca subvalorizada e daí ficam desmotivados, podendo refletir na qualidade da prestação dos serviços.
     Afinal, diante da complexidade funcional por trás do cargo de servidor administrativo, há de se refletir com calma e profundidade se esses servidores, alijados até por colegas de outras profissões, estejam por trás da melhor qualidade da prestação dos serviços públicos.
     

CURTAS 40 - ANÁLISES (PEC32 volta à cena; mais uma de Campos Neto)

 

Lira e a mídia pela volta do pesadelo

            Enquanto Lula ainda luta para consertar o país do desastre do governo anterior, a maior parte dos servidores públicos novamente se aturde com a velha novidade: o presidente da Câmara Arthur Lira quer o retorno urgente da votação da PEC 32/2019, elaborada pelo ex-ministro Paulo Guedes.

                A PEC se baseia no modelo chileno de Estado. Guedes chegou a publicizar suas “maravilhas” escondendo as consequências na realidade popular, como aumento da pobreza e muita dificuldade para ter serviço público básico. Coisas que a grande mídia silencia e turistas não veem.

                Ressuscitando mitos – a propaganda da PEC por Guedes foi muito sustentada na época pela grande mídia, que ressucitou velhos mitos que cercam os serviços públicos brasileiros: o da ineficiência, o do Estado inchado e de “servidores ricos que nada fazem”, alimentando o ódio popular à categoria.

                Propósito da PEC – no blog há artigos sobre o mecanismo da PEC em substituir servidores concursados por contratados temporários de OSs¹ privadas, retirar a estabilidade e facilitar demissões ou aposentadorias de antigos concursados, aumentar o poder do Executivo em cargos de demissão, etc.

                Na época, tanto o governo anterior quanto a grande mídia propalaram que a PEC prevê o “fim de privilégios dos servidores, com excessos de gastos com pessoal e moderniza a máquina pública”. Até que nas redes sociais se divulgou intensivamente a realidade do povo chileno e os gastos do Estado com pessoal terceirizado.

                Desmistificando – 12% dos 95 milhões do povo ativo no Brasil são servidores públicos (os concursados e os temporários). Percentual bem abaixo da média OCDE de 23%. Os três países de maior IDH do mundo (Noruega, Dinamarca e Austrália) têm 30% de servidores entre as populações ativas.

                Há outros mitos propalados pela grande mídia, como a suposta economia de gastos públicos, em especial com pessoal; aquisições mais rápidas de tecnologias; e serviços de qualidade maior ao público.

                Grana – a contratação de terceirizados já ocorre em áreas essenciais mais carentes (saúde, educação básica) por falta de concursos públicos. Os profissionais recebem salários menores, mas a empresa contratada ganha 4, 5 vezes o valor salarial de cada um. Com servidores efetivos, o pagamento é o mesmo constado no contracheque.

                Pior: a depender da OS¹ ou empresa contratada, pode ocorrer de o salário não sair, como às vezes ocorre com profissionais da RioSaúde. Ainda há altíssima rotatividade e as renovações contratuais ou trocas de terceirizadas se arriscam deixar os funcionários sem férias ou sem salários.

                Ao contrário do que se midiatiza, a suposta economia de gastos públicos é apenas no salário aos terceirizados: a contratada retém para si 4 a 5 vezes mais. E, pior, nem se garantirá recebimento em dia. E, também, não implica em melhor qualidade dos serviços, devido à tendência à alta rotatividade.

                Vale mencionar que, se aprovada, a reforma alvejará os servidores abaixo da elite, ou seja, a grossa maioria, que está nos baixos e médios degraus das faixas salariais. Militares (polícias e Forças Armadas), procuradores, magistrados, auditores fiscais da Receita e classe política escapam, e ainda podem receber mais privilégios.

                A prometida modernização institucional pode não ocorrer. A alta rotatividade de profissionais pode causar desuso ou obsolescência das tecnologias investidas, o que, em saúde, se torna mais nevrálgico ao Estado em prejuízo financeiro e riscos de irregularidades diversas.

                Em resumo, o gasto público com tudo isso será muito maior arriscando ao fracasso do sistema e maior abandono da população hipossuficiente em pagar pelo atendimento.

                Indicações políticas e comissionados – a vigente lei 8.112/1990 (Estatuto do servidor) recomenda um limite numérico de comissionados, que só podem ser servidores efetivos. A PEC propõe o relaxamento dos requisitos dando mais poder ao presidente da República nomear alguém de sua confiança sem ser servidor, mas qualificado para a área.

                Nesse ponto também se abre muito risco de nomear pessoas suspeitas de ações criminais. A depender do governo de ocasião.

                Desbolsonarização – Lira enfrenta dois principais desafios nessa ambição. Um é o governo já ter se declarado contrário à PEC32. Sentimento este compartilhado por grande parte do Centrão, parte das bancadas temáticas e por toda a esquerda, o que se torna o seu segundo desafio.

                Diante da baixa adesão dos colegas à PEC motivada por questão eleitoral, Lira já pensa em conversar com colegas do congresso sobre mudanças nas proposições – ou seja, desbolsonarizar o texto. O problema é driblar a clareza dos objetivos descritos, com os quais o alagoano concorda.

                O que faz sentido, afinal ele sempre teve interesse em ocupar o ministério da saúde na reforma ministerial de Lula. Mas este já negou a saída de Nísia Trindade, atrapalhando as ambições do deputado.

                Contrapartida – Lira soube da sanção da instrução normativa (IN) 24//2023 pelo governo, pela qual servidores passarão do ponto eletrônico para o PGD², que avalia a produtividade mensal dos servidores. A IN foi vista por grande parcela da categoria como um equivalente à reforma administrativa no sentido de avaliação.

                Recentemente houve nova medida provisória do governo que visa extinguir 13 mil cargos vagos de nível médio, pouco mais de 4000 de agente administrativo, a carreira mais fragilizada e alvo da terceirização. Segundo a ministra da Inovação Esther Dweck, a tendência é mudar para 9  mil quadros de nível superior na esfera federal.

                O que reforça a luta dos servidores que ocupam hoje cargos de nível médio, que temem pelo risco de serem descartados pela transformação pretendida, por um plano de cargos e carreiras e avaliação de títulos, pois a maioria dos concursados tem hoje alguma formação superior.

                Sigamos. Que no fim dessa batalha o vencedor seja o Estado.

Notas da autoria

¹ Organizações Sociais, terceirizadas de direito privado financiadas por grana pública, já atuantes na saúde estadual e municipal.

² Programa de Gestão de Desempenho, que avaliará o quantum de produção mensal dos servidores.

Para saber mais

- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lira-quer-marcar-posicao-a-favor-de-reforma-administrativa-dizem-aliados/

- https://www.camara.leg.br/noticias/726245-lira-quer-dar-prioridade-a-reforma-administrativa/

- https://www.brasildefato.com.br/2022/10/06/entidades-reagem-a-sugestao-de-lira-de-votar-reforma-administrativa-ainda-este-ano

- https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-seges-sgprt-/mgi-n-24-de-28-de-julho-de-2023-499593248

- https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/gestao-anuncia-transformacao-de-cargos-de-nivel-medio-em-cargos-de-nivel-superior

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Campos Neto e a suspeita provada

               Indicado a dedo pelo ex-ministro Paulo Guedes (Bolsonaro), o presidente do Banco Central Campos Neto conseguiu cultivar uma animosidade com Lula por manter os juros mais altos do mundo à revelia da melhora da economia e das proposições sociais do governo.

                Essa animosidade existe desde o pleito do 2º turno, quando Campos Neto foi votar de camisa amarela da CBF. Mas somente em 2023 ela seria liberada. Mas, Lula tem motivos a mais na sua posição em relação ao presidente do BC. Sigamos.

                Além dos juros – além dos juros, há outros fatos já expostos pela mídia, como a investida em sua offshore em paraíso fiscal sendo agente público ativo, e o aval para exportar ouro do garimpo ilegal mantido por políticos e militares na Amazônia, para destinatários como H. Stern e correlatos na Europa.

                A investigação do TCU foi mais além: agora descobre que Campos Neto patrocinou pesquisas eleitorais que orientaram a campanha de Jair Bolsonaro, o que esbarra em polêmica surgida na corrida eleitoral.

                Institutos de pesquisa – muitos institutos de pesquisas acompanharam a campanha eleitoral de 2022, revelando ligeira diferença nos números apesar da tendência comum. Herança da ditadura, a desconfiança de muitos eleitores nas fontes piorou quando houve uns dados discrepantes da maioria.

                Conhecedores dessa desconfiança, nomes famosos do bolsonarismo, como os pastores evangélicos André Valadão e Silas Malafaia, convenciam os eleitores de Jair Bolsonaro de que “só dois institutos seguem o datapovo”. Eram o Brasmarket e o Paraná Pesquisas, que viraram referências entre os bolsonaristas.

                Brasmarket e Paraná Pesquisas - fundado em Barueri (SP), o Brasmarket foi criado por José Carlos Nogueira Cademartori e Felipe de Castro Cademartori. Sócio-diretor, o paraibano Bruno Agra Ferreira é o  responsável pelas estatística. De Curitiba, o Paraná inicialmente fazia pesquisas restritas ao Estado, lançando-se nacionalmente em 2022.

                Destoantes – enquanto Ipec, BTG Pactual, Quaest, PoderData, DataFolha e outros viam Lula à frente de Bolsonaro, os dois citados apresentavam dados diferentes. Paraná Pesquisas pautava empate técnico, e Brasmarket mostrou mais ousadia chegando a colocar Bolsonaro sempre à frente de Lula.

                Não por acaso o senador Flávio Bolsonaro defendia a Brasmarket das críticas e da suspeita da maior parte do público e da mídia sobre suposto pagamento de serviços de fake news de intenção eleitoral. A empresa nega, mas também nunca explicou a metodologia utilizada para a obtenção dos seus dados.

                Evidências – a suspeita virou confirmação quando foi divulgado que o Paraná Pesquisas recebeu R$ 2,7 milhões para transmitir dados favoráveis a Bolsonaro. Já o proprietário da Brasmarket negou a propina, mas alardeava "como certa a reeleição de Bolsonaro”. Certo mesmo deve ter sido um ganho por baixo.

                Como o ilegal na era Bolsonaro era legal, é quase certo que Campos Neto tenha orientado as empresas. Mas ainda falta correr atrás de material que comprove essa conduta. Se comprovada, o presidente do BC se comprova como um cúmplice de peso da quadrilha bolsonarista. E sua saída pela porta dos fundos será certíssima.

Para saber mais

- https://piaui.folha.uol.com.br/pesquisas-de-campos-neto-orientaram-campanha-de-bolsonaro/?utm_campaign=a_semana_na_piaui_173&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

- https://revistaforum.com.br/opiniao/2023/2/15/ouro-yanomami-bc-de-campos-neto-manteve-compra-de-toneladas-em-sigilo-conexo-hstern-131504.html

- https://www.metropoles.com/sao-paulo/flavio-assume-defesa-de-dono-de-instituto-que-cravou-vitoria-bolsonaro-no-1o-turno

- https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/quem-e-o-paraibano-por-tras-das-pesquisas-que-apontam-bolsonaro-na-lideranca-conheca-estatistico/

- https://www.redebrasilatual.com.br/politica/lula-cresce-ate-no-parana-pesquisas-que-recebeu-r-27-mi-do-partido-de-bolsonaro/

- https://www.brasildefato.com.br/2022/09/19/partido-de-bolsonaro-pagou-r-2-7-milhoes-ao-instituto-parana-pesquisas-em-2022

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ANÁLISE: Saúde Federal, futuro incerto

 

       Brasil, 1985. As TVs mostravam, pela 1ª vez, cenas da crise na saúde pública. Acompanhado da mídia, o ex-ministro Alceni Guerra entrou num grande hospital carioca e culpou os servidores que nele trabalhavam. O ministro saiu sem resolver nada e implantou um folclore anti-servidor entre a patuleia.

            Brasil, 2024. Na hoje cobiçada pasta da Saúde, a ministra Nísia Trindade demonstra força e fragilidade. As respostas precisas na Câmara revelam a força, e pressões contrárias da imprensa, Centrão e servidores revelam o contrário.

            No artigo Um monstro chamado Ebserh (3/4) se disserta sobre o possível futuro de institutos nacionais (INs) e hospitais federais (HFs) do Rio de Janeiro, cuja crise de décadas só passou a ser explorada pela mídia neste ano.

            Mas, na falta de afirmação oficial, cada nova notícia de intervenção do governo na saúde federal gera um temor entre os servidores dessas instituições sobre seu futuro de carreira e de emprego. E veio bomba em pleno feriado de São Jorge.

Hospital Federal de Bonsucesso

            Localizado no bairro Bonsucesso, zona norte do Rio de Janeiro, o HFB é referência em várias especialidades médicas no SUS, como hospital geral. Entre bons e maus momentos, milhões de cidadãos, entre cariocas e os de fora, foram e são nele atendidos, sob uma gestão sempre pública.

            Após repercussão da reportagem do Fantástico sobre a crise da saúde federal, a gestão do HFB foi entregue “do nada” a gestores do Grupo N. S. Conceição, o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), do Rio Grande do Sul.

            Segundo consta no seu site, o GHC é um grupo privado, mas considerado referência em atender a pacientes do SUS, bem como aos conveniados a outros planos de saúde.

            Os servidores e outros funcionários foram pegos de surpresa. Não houve comunicação oficial, nem no DOU. Em Brasília, o governo não se pronunciou, o que levanta uma forte suspeita de irregularidade na transferência, já começando pelo protagonismo.

            Helvécio – o responsável pela transferência de gestão é Helvécio Miranda Magalhães Jr. Ele foi demitido da direção do HFB por acusação de tráfico de influência ao contratar empresa para serviços de Almoxarifado, Farmácia e Administração. A acusação foi divulgada na mídia.

            Em seus grupos privados online, servidores revelavam indignação. Não sem razão. Helvécio ocupou a direção do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) do Min. Saúde do RJ, mas foi demitido após a supracitada denúncia midiática.

Pressões

            Antes da notícia da entrega do HFB ao GHC, servidores da saúde federal fizeram assembleias que lotaram auditórios das instituições, exercendo pressão sobre Brasília. O troca-troca no DGH é um reflexo inicial dessa pressão, dada a incerteza geral.

            Foi realizada uma reunião das entidades representantes de servidores com deputados do PSOL que, na tribuna, já se pronunciaram pelos servidores da CPST. O partido publicou nota contrária ao plano do governo de estudar novas formas de gestão da saúde federal, exercendo pressão adicional sobre o governo.

            Com isso, a ministra Nísia Trindade concedeu entrevista coletiva. Ela negou a municipalização ou estadualização da gestão dos HFs como solução para a crise dos mesmos, mas não esclareceu sobre qualquer novo modelo, como Ebserh, Ministério da C&T, ou participação público-privada (PPP).

            Em nota em rede social, em resposta a servidores da Saúde Federal, o ex-secretário de Saúde Daniel Soranz disse "não haver possibilidade de (os HFs) serem serem estadualizados ou municipalizados" alegando complexidade dos serviços (tais unidades são de alta complexidade, que por lei é dever federal).

Institutos

            Embora o foco midiático tenha se centrado no destino dos HFs, os institutos nacionais (INs) podem não estar imunes a destinos parecidos. A generalização “saúde federal” pelo governo acaba por incluí-los implicitamente, e onde há fumaça há fogo, segundo o dito popular.

            Ao menos uma hipótese foi ventilada: a de o INCA ser gerido por participação público-privada (PPP), mas Brasília não confirmou nem negou, e não se falou mais nisso. Nos demais INs, o silêncio ensurdece os servidores como uma bomba. Enquanto isso, uma hipótese pode ser desenhada.

            É a  hipótese de os INs serem geridos pela Ebserh, por terem ensino, pesquisa e extensão, e recursos próprios. Os servidores do INCA são carreira C&T, o que os servidores dos demais INs de certa forma esperam ser. 

            Mas essa hipótese também não se confirma entre o próprio governo, e tanto nos INs quanto nos HFs, os servidores compartilham a mesma expectativa.

            Como já citado naquele artigo supramencionado, o fato de a Ebserh ser uma empresa pública não garante a segurança jurídica da estadia dos servidores estatutários, e pode ainda potencializar os efeitos do assédio moral nos ambientes de trabalho, dadas as diferentes formas de vínculo empregatício e diferenças salariais.

Fria análise

            Em que pese tudo o que foi exposto neste artigo, a incerteza momentânea é a rainha absolutista para as instituições citadas e os servidores estatutários. A entrega do HFB para o privado GHC sem oficialidade aparente aumenta a chance de privatização nas demais unidades.

            Quanto aos servidores públicos, não importa se a carreira é PST (previdência, saúde e trabalho, que luta pela reestruturação da carreira), ou C&T: todos compartilham os mesmos sentimentos de apreensão, expectativa e incerteza a respeito de seus destinos.

            Enquanto seguidos governos do pós-ditadura – de José Sarney a Lula 3 – tratam melhor as carreiras de escalões mais altos, os PST travam uma luta dupla: além da reestruturação, à qual Nísia parece favorável, agora lutam pela manutenção da gestão pública da saúde federal.

            Vale relembrar: a Saúde Federal foi erigida para fornecer serviços de alta complexidade no âmbito da saúde pública, e como prevê a própria Carta Magna de 1988, a sua gestão é de âmbito federal.

            Os principais fatores interferentes na qualidade dos serviços de saúde são subinvestimento e má gestão local ou federal, e não os servidores públicos, que por sua vez descobrem e denunciam os problemas enfrentados, mas sofrem na relação com o povo devido à posição midiática, empresarial e governamental.

            Seria o mais certo a boa vontade política, se é que ela existe, para a indicação de um gestor público interessado na concretização de uma gestão pública eficiente e pró-SUS na saúde federal do Rio de Janeiro, com interesse na valorização dos servidores públicos e realização de concursos públicos.

            Mas, como dizem: de boas intenções o inferno está cheio, e não é por acaso que o espírito empresarial se infiltrou em todas as instâncias públicas, colocando o Estado refém do mercado. Mas, não podemos nunca nos esmorecer, pois a situação nos leva à luta, por questão de sobrevivência e resistência. O governo tem sido nosso oponente, até prova em contrário.

            E, como já dizia Che Guevara, "hasta la victoria".

Para saber mais

- https://maquinandopensamentos.blogspot.com/2024/04/analise-um-monstro-chamado-ebserh.html

- https://odia.ig.com.br/colunas/informe-do-dia/2024/04/6832384-gauchos-assumem-hospital-de-bonsucesso.html

- https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/saude/audio/2024-04/ministra-da-saude-nega-mudancas-na-gestao-de-hospitais-federais-no-rio#:~:text=Em%20coletiva%20de%20imprensa%20na,imprensa%2C%20n%C3%A3o%20partiu%20de%20n%C3%B3s

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